Decisão do Conselho nº 904/2004, de 2 de Dezembro

Cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010.

Decisão da Comissão nº399/2006, de 20 de Janeiro

Estabelece regras de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere à elegibilidade das despesas no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados executadas nos Estados-Membros.

Decisão da Comissão nº 400/2006, de 20 de Janeiro

Estabelece regras de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere aos procedimentos para a realização de correcções financeiras no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados.

Decisão da Comissão nº 401/2006, de 20 de Janeiro

Estabelece normas de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros e às regras de gestão administrativa e financeira de projectos co-financiados pelo Fundo Europeu para os Refugiados.