Decreto-Lei nº 222/2006 de 10 de Novembro 

Define a estrutura orgânica da execução do Fundo Europeu para os Refugiados 2005-2010, nas vertentes de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo e o regime jurídico do financiamento público das actividades elegíveis a desenvolver.

Portaria nº 1842/2006 de 5 de Dezembro

Regulamento que dá execução ao disposto no Decreto-Lei nº 222/2006, de 10 de Novembro, na vertente em que define o regime do financiamento de projectos pelo Fundo Europeu para os Refugiados.

Despacho MAI nº 2842/2007 de 26 de Fevereiro

Estabelece as regras de transição da gestão do FER II