Resolução do Conselho de Ministros nº 155-A/2006 de 17 de Novembro

Criar uma estrutura de missão, na dependência do Ministro da Administração Interna, com o objectivo de assegurar a gestão técnica, administrativa e financeira do Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios para o período de 2007 a 2013

Despacho nº 24904/2006 de 5 de Dezembro

Incumbe a Estrutura de Missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 155-A/2006, de 17 de Novembro, de elaborar, submeter a aprovação do Ministro da Administração Interna e manter permanentemente actualizado um plano global dos programas, acções e projectos que, em todas as áreas de intervenção do Ministério da Administração Interna, possam candidatar-se ou de alguma forma recorrer a formas de financiamento comunitário, no quadro do QREN, do Programa-Quadro «Solidariedade e gestão de fluxos migratórios» ou de quaisquer outros programas comunitários.